HC 960507 - DECISAO

HC 960507 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, não se constatando tal ilegalidade, e porque há fundamentos concretos (tráfico na residência, não exclusividade do cuidado do filho, reincidência específica) que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JUSSANA DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Em Instância Superior, Com Pleito Liminar Negado Monocraticamente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Em Instância Superior, Com Pleito Liminar Negado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente
  3. 3 inaptidão da prisão domiciliar quando o tráfico é praticado na residência

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, não se constatando tal ilegalidade, e porque há fundamentos concretos (tráfico na residência, não exclusividade do cuidado do filho, reincidência específica) que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.