RHC 201439 - ACORDAO

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Não é adequada a apreciação de alegada violação de domicílio em habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; dos elementos dos autos (consentimento, filmagem, estado de flagrância) houve fundadas razões para o ingresso e apreensão, e, embora exista risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida e os elementos do caso não comprovam a imprescindibilidade da prisão, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação de domicílio em sede de habeas corpus
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não é adequada a apreciação de alegada violação de domicílio em habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; dos elementos dos autos (consentimento, filmagem, estado de flagrância) houve fundadas razões para o ingresso e apreensão, e, embora exista risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida e os elementos do caso não comprovam a imprescindibilidade da prisão, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental