RHC 207639 - DECISAO

RHC 207639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já formulada em HC anterior (HC n. 956.816/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme precedentes citados, fundado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: PATRICK PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

PATRICK PEDRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já formulada em HC anterior (HC n. 956.816/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme precedentes citados, fundado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.