HC 923761 - DECISAO

HC 923761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial atacado; além disso, a utilização da natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar a pena-base é legítima e proporcional no caso concreto, em que foram apreendidos onze papelotes de cocaína e vinte pedras de crack.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: DAMÁSIO DOS SANTOS SOUZA; Paciente: LUAN DOS SANTOS BARROS; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Paciente: KEILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS; Paciente: WHEVERTON LUCAS LIMA DA SILVA; Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Paciente: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Não Conhecimento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrante

DAMÁSIO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

LUAN DOS SANTOS BARROS

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

KEILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Paciente

WHEVERTON LUCAS LIMA DA SILVA

Paciente

HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 presença ou não de teratologia/coação ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial atacado; além disso, a utilização da natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar a pena-base é legítima e proporcional no caso concreto, em que foram apreendidos onze papelotes de cocaína e vinte pedras de crack.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.