HC 848432 - DECISAO

HC 848432 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da promoção superveniente do paciente ao regime aberto e da concessão de prisão albergue domiciliar pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM de Bauru, caracterizando perda do objeto do writ; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução Criminal: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Terapêutica Penal, Prisão Albergue Domiciliar, Perda De Objeto
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Parties

FLAVIO AUGUSTO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Execução Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito de falta de natureza média sobre a progressão (art. 112, § 6º, Lei 7.210/1984)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 1 ano para novo pedido de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da promoção superveniente do paciente ao regime aberto e da concessão de prisão albergue domiciliar pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM de Bauru, caracterizando perda do objeto do writ; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.