HC 948876 - ACORDAO

HC 948876 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF; os fundamentos do decreto prisional não foram examinados pelo Tribunal de origem (o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância); e a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada no caso concreto pelo inciso I do art. 318-A do CPP, pois o crime em apuração foi praticado mediante violência/grave ameaça. Alegação de excesso de prazo foi postergada para análise no mérito do writ originário.

Parties
Agravante: CARMEM SILVIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP, Lesão Corporal Contra Mulher
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Art. 318 a Do CPP Lesão Corporal Contra Mulher

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Parties

CARMEM SILVIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF; os fundamentos do decreto prisional não foram examinados pelo Tribunal de origem (o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância); e a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada no caso concreto pelo inciso I do art. 318-A do CPP, pois o crime em apuração foi praticado mediante violência/grave ameaça. Alegação de excesso de prazo foi postergada para análise no mérito do writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro a liminar.