HC 960204 - DECISAO

HC 960204 - DECISAO

O STJ manteve a inviabilidade do writ por se tratar de matéria que exige revolvimento probatório, reconhecendo que o Tribunal local apreciou relatório da APAC que indicou comportamento inadequado do condenado, e concluiu pela ausência de ilegalidade que autorizasse a intervenção na via do habeas corpus; assim, indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca; Órgão Julgador Coator: Nona Câmara Criminal Especializada de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada de Minas Gerais

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência probatória para homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de produção de provas posteriores na via do mandamus

Ratio Decidendi

O STJ manteve a inviabilidade do writ por se tratar de matéria que exige revolvimento probatório, reconhecendo que o Tribunal local apreciou relatório da APAC que indicou comportamento inadequado do condenado, e concluiu pela ausência de ilegalidade que autorizasse a intervenção na via do habeas corpus; assim, indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.