HC 959576 - DECISAO

HC 959576 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria (reformatio in pejus), e adotando o entendimento de que a exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa exige redução proporcional da pena-base, o Tribunal, de ofício, concedeu o habeas corpus para reduzir a reprimenda de 4 anos e 8 meses para 4 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria (reformatio in pejus), e adotando o entendimento de que a exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa exige redução proporcional da pena-base, o Tribunal, de ofício, concedeu o habeas corpus para reduzir a reprimenda de 4 anos e 8 meses para 4 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Redução da reprimenda para 4 anos e 4 meses de reclusão
  • Manutenção do regime prisional inicialmente semiaberto