HC 959296 - DECISAO

HC 959296 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, concluiu-se que a execução provisória da pena está fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do STF sobre a soberania dos veredictos (Tema 1.068), de modo que não se verifica violação à presunção de inocência que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RONEI DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Preclusão, Homicídio Qualificado, Quesitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Preclusão +2 more

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Parties

RONEI DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  3. 3 eventual nulidade por ausência de quesitação sobre minorante não alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, concluiu-se que a execução provisória da pena está fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do STF sobre a soberania dos veredictos (Tema 1.068), de modo que não se verifica violação à presunção de inocência que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.