HC 960631 - DECISAO

HC 960631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque trata-se de matéria de execução penal já impugnada por agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nesse momento implicaria em supressão de instância e em substituição indevida do recurso próprio, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Sistema Recursal

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso de agravo em execução pendente
  2. 2 preenchimento dos requisitos para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 contradição entre parecer da diretoria e perícia psicológica/social

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque trata-se de matéria de execução penal já impugnada por agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nesse momento implicaria em supressão de instância e em substituição indevida do recurso próprio, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.