HC 894051 - DECISAO

HC 894051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, restou demonstrado fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública com fundamento no art. 312 do CPP, agravada pela permanência do acusado foragido e pela gravidade concreta do delito.

Parties
Impetrante: MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO; Paciente: ALEXANDRO RIBEIRO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO

Impetrante

ALEXANDRO RIBEIRO CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, restou demonstrado fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública com fundamento no art. 312 do CPP, agravada pela permanência do acusado foragido e pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.