HC 818243 - DECISAO

HC 818243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria essa que compete ao tribunal de origem processar e julgar em revisão; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o exame da pretensão, e o habeas corpus não admite revolver prova para desclassificação ou reconhecimento de tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: CAIO AUGUSTO CORRÊA; Impetrante: MAICON THERESA; Paciente: DAVI CICERO BOFF MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadequação De Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CAIO AUGUSTO CORRÊA

Impetrante

MAICON THERESA

Impetrante

DAVI CICERO BOFF MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência para processamento de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria essa que compete ao tribunal de origem processar e julgar em revisão; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o exame da pretensão, e o habeas corpus não admite revolver prova para desclassificação ou reconhecimento de tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.