HC 932635 - DECISAO

HC 932635 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se a concessão da progressão ao regime semiaberto em 11/9/2024, o que esvaziou o objeto do habeas corpus, tornando inútil o provimento.

Parties
Paciente: JOSELITO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Prejudicialidade

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Parties

JOSELITO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade da impetração em razão de concessão superveniente da progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se a concessão da progressão ao regime semiaberto em 11/9/2024, o que esvaziou o objeto do habeas corpus, tornando inútil o provimento.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.