HC 960143 - DECISAO

HC 960143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas são próprias de exame no recurso de apelação interposto concomitantemente e não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a fundamentação prévia e a permanência do acusado preso durante o processo.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade Recurso De Apelação

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Parties

FELIPE GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de revogação da prisão preventiva
  2. 2 recusa de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para matéria pendente de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas são próprias de exame no recurso de apelação interposto concomitantemente e não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a fundamentação prévia e a permanência do acusado preso durante o processo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.