HC 930090 - DECISAO

HC 930090 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da existência de indícios da prática delitiva e de notícia de fatos anteriores, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do baixo valor dos bens subtraídos, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que o risco cautelar é reduzido e poderia ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas alternativas e comunicando às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DARWIN NAZARETH BELLORIN TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DARWIN NAZARETH BELLORIN TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da primariedade e da natureza não violenta do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da existência de indícios da prática delitiva e de notícia de fatos anteriores, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do baixo valor dos bens subtraídos, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que o risco cautelar é reduzido e poderia ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas alternativas e comunicando às instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição da obrigação de manter endereço e telefone atualizados para futuros atos de comunicação processual.