HC 930208 - DECISAO

HC 930208 - DECISAO

Houve violação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ: a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita idônea, pois as informações anônimas e a mera presença próximo a ponto conhecido de tráfico não são suficientes; consequentemente, as provas obtidas com a busca e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, medida que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FERNANDO SATE DE OLIVEIRA; Paciente: JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, anular as provas dela decorrentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SATE DE OLIVEIRA

Paciente

JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ: a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita idônea, pois as informações anônimas e a mera presença próximo a ponto conhecido de tráfico não são suficientes; consequentemente, as provas obtidas com a busca e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, medida que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, anular as provas dela decorrentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as derivadas dessas provas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja prolatado novo julgamento