HC 906550 - DECISAO

HC 906550 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar contou com diligências policiais que corroboraram denúncia anônima pormenorizada (endereço e vulgos), resultando em apreensão de drogas; a entrada foi franqueada por familiar, não se verificando constrangimento; a urgência e a probabilidade de crime permanente justificaram a exceção à inviolabilidade do domicílio; por fim, a exasperação da pena-base e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º foram fundamentados na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Paciente: MARCIO BRUNO BELARMINO SILVA; Paciente: LUIZ DIEGO DA SILVA BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BRUNO BELARMINO SILVA

Paciente

LUIZ DIEGO DA SILVA BELARMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar contou com diligências policiais que corroboraram denúncia anônima pormenorizada (endereço e vulgos), resultando em apreensão de drogas; a entrada foi franqueada por familiar, não se verificando constrangimento; a urgência e a probabilidade de crime permanente justificaram a exceção à inviolabilidade do domicílio; por fim, a exasperação da pena-base e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º foram fundamentados na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se