HC 848678 - DECISAO

HC 848678 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins redimensionou a pena, houve trânsito em julgado e foi expedida a guia de execução com autuação do processo de execução penal no sistema SEEU, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: RONALDO GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D O TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

RONALDO GOMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D O TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração em razão da expedição de guia de execução e instauração de execução penal
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins redimensionou a pena, houve trânsito em julgado e foi expedida a guia de execução com autuação do processo de execução penal no sistema SEEU, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 56/58).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.