HC 874645 - DECISAO

HC 874645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir reiteração de pedido já formulado em outro HC, havendo identidade de partes e da causa de pedir em relação ao mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Insuficiência De Provas Litispendência

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  2. 2 desclassificação da conduta para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir reiteração de pedido já formulado em outro HC, havendo identidade de partes e da causa de pedir em relação ao mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.