HC 957903 - DECISAO

HC 957903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado era um despacho de mero expediente sem carga decisória proferido por Desembargador Relator e, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar habeas corpus nessa hipótese.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Despacho De Mero Expediente, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Despacho De Mero Expediente Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por desembargador relator
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de informações pelo juízo de primeiro grau antes da apreciação de liminar pelo relator
  3. 3 faculdade do relator de decidir liminarmente em habeas corpus conforme súmula ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado era um despacho de mero expediente sem carga decisória proferido por Desembargador Relator e, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar habeas corpus nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.