HC 942118 - DECISAO

HC 942118 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e torna prejudicada a impetração voltada à revogação da prisão preventiva, cabendo à Corte estadual examinar os fundamentos por meio dos recursos próprios, vedada supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREIA FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANDREIA FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão/invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e torna prejudicada a impetração voltada à revogação da prisão preventiva, cabendo à Corte estadual examinar os fundamentos por meio dos recursos próprios, vedada supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.