HC 957914 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por inadequação da via; salvo flagrante ilegalidade, não cabe reexame da dosimetria e do regime via habeas corpus, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (via inadequada); ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
- 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por inadequação da via; salvo flagrante ilegalidade, não cabe reexame da dosimetria e do regime via habeas corpus, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (via inadequada); ordem não concedida
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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