HC 958893 - DECISAO

HC 958893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária inadequada desta Corte (art. 105, I, "e" CF); adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0000342-03.2016.8.26.0664 e seus embargos infringentes e de nulidade nº 0000342-03.2016.8.26.0664/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180, Cp), Nulidade, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180, Cp) +3 more

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Parties

LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0000342-03.2016.8.26.0664 e seus embargos infringentes e de nulidade nº 0000342-03.2016.8.26.0664/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo usado como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Houve nulidade da busca pessoal realizada pela polícia?
  3. 3 Há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e receptação?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária inadequada desta Corte (art. 105, I, "e" CF); adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.