HC 956932 - DECISAO

HC 956932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade passíveis de concessão da ordem; as alegadas nulidades demandam dilação probatória e exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Prova Obtida Em Celular, Tráfico De Entorpecentes, Homicídio, Organização Criminosa, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Prova Obtida Em Celular Tráfico De Entorpecentes Homicídio +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise de nulidades probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade passíveis de concessão da ordem; as alegadas nulidades demandam dilação probatória e exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se