HC 960102 - DECISAO

HC 960102 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita e das circunstâncias (descarte de invólucro e tentativa de fuga), e a prisão preventiva restou fundamentada pela presença de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e possível vínculo com organização criminosa, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não cabe reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON PEREIRA PAIXAO FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Ordem Pública +1 more

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Parties

MARLON PEREIRA PAIXAO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada após denúncia anônima e tentativa de evasão
  2. 2 Existência de pressupostos para decretação da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública)
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita e das circunstâncias (descarte de invólucro e tentativa de fuga), e a prisão preventiva restou fundamentada pela presença de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e possível vínculo com organização criminosa, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não cabe reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.