HC 960731 - DECISAO

HC 960731 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de reiteração de pedido inadmissível perante o STJ (art. 210 do RISTJ) e, subsidiariamente, por não haver constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu (art. 392, II, CPP), por não estarem preenchidos os requisitos legais para substituição da pena (art. 44 do CP) e por instrução deficiente nos autos quanto à documentação alegada pela defesa.

Parties
Paciente: LUCIO BORGES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Intimação Do Réu, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Penas Restritivas De Direitos, Instrução Processual
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Parties

LUCIO BORGES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ
  2. 2 intimação pessoal do réu quanto ao acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de reiteração de pedido inadmissível perante o STJ (art. 210 do RISTJ) e, subsidiariamente, por não haver constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu (art. 392, II, CPP), por não estarem preenchidos os requisitos legais para substituição da pena (art. 44 do CP) e por instrução deficiente nos autos quanto à documentação alegada pela defesa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.