HC 936515 - DECISAO

HC 936515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto de homologação da prisão em flagrante e do decreto prisional), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada; nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL PORTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Ausência De Peças
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

SAMUEL PORTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impedimento de exame pela ausência do decreto de homologação da prisão em flagrante e do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto de homologação da prisão em flagrante e do decreto prisional), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada; nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o pedido de fl. 81.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.