HC 939396 - DECISAO

HC 939396 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por ter determinado exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução penal, contrariando a jurisprudência e os enunciados do STJ que exigem motivação idônea; assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, a existência de ilegalidade autorizou a concessão de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE MARCIANO SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão e restabeleço a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MARCIANO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/24

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por ter determinado exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução penal, contrariando a jurisprudência e os enunciados do STJ que exigem motivação idônea; assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, a existência de ilegalidade autorizou a concessão de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão e restabeleço a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.