HC 957548 - DECISAO

HC 957548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (decreto prisional e decisão que o manteve), e pela impossibilidade de examinar a alegação de contemporaneidade que não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Contemporaneidade

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Parties

BRUNO SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída das alegações do impetrante
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  3. 3 impossibilidade de exame da questão da contemporaneidade por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (decreto prisional e decisão que o manteve), e pela impossibilidade de examinar a alegação de contemporaneidade que não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.