HC 959754 - DECISAO

HC 959754 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, na prática, revisar condenação que já transitou em julgado, matéria que não é cabível por este remédio constitucional no estágio em que se encontra, sendo, portanto, inadmissível o pedido de trancamento da ação penal ou de absolvição sumária após sentença condenatória transitada em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de trancamento da ação penal e de absolvição sumária rejeitado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Sonegação Tributária
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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal após condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária após condenação transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para rever condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, na prática, revisar condenação que já transitou em julgado, matéria que não é cabível por este remédio constitucional no estágio em que se encontra, sendo, portanto, inadmissível o pedido de trancamento da ação penal ou de absolvição sumária após sentença condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de trancamento da ação penal e de absolvição sumária rejeitado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.