HC 941867 - DECISAO

HC 941867 - DECISAO

A prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos dos autos (reincidência específica, quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva), o ingresso na residência foi considerado amparado por fundadas razões (denúncia e constatação de fracionamento de drogas) e a sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal; por esses motivos o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALVES FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos dos autos (reincidência específica, quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva), o ingresso na residência foi considerado amparado por fundadas razões (denúncia e constatação de fracionamento de drogas) e a sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal; por esses motivos o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado