HC 958942 - DECISAO

HC 958942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ao fundamento de que ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito (apreensão de 6 kilogramas de maconha) e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos crimes de tráfico
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ao fundamento de que ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito (apreensão de 6 kilogramas de maconha) e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.