HC 952970 - DECISAO

HC 952970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em recurso anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, inexistindo alteração fática que justificasse nova análise; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e fixar o regime fechado, motivo pelo qual não se cogitou sanear ilegalidade.

Parties
Paciente: EULER FERNANDES BRANQUINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

EULER FERNANDES BRANQUINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Pedido de redução da pena
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em recurso anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, inexistindo alteração fática que justificasse nova análise; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e fixar o regime fechado, motivo pelo qual não se cogitou sanear ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se