HC 824402 - DECISAO

HC 824402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca julgado transitado em coisa julgada e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ODILAR CAMARGO BRONZONI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Dirigido a Julgado Transitado E Coisa Julgada)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Prova Policial, Pena
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Parties

ODILAR CAMARGO BRONZONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Dirigido a Julgado Transitado E Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência ou inidoneidade da fundamentação no acórdão da apelação (per relationem)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  3. 3 condenação lastreada unicamente em elementos do inquérito policial (alegada violação ao art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca julgado transitado em coisa julgada e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.