HC 907323 - DECISAO

HC 907323 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial fundada em elementos do art. 59 do CP e não há elementos aptos a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Precedente E Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Precedente E Súmula

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Valoração da vetorial 'personalidade' na fixação da pena-base
  3. 3 Exigência de trânsito em julgado para consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial fundada em elementos do art. 59 do CP e não há elementos aptos a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.