RHC 198538 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que não pode apreciar a alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas quando tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio (apelação criminal) ainda pendente de julgamento.

Parties
Agravante: BRENO MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade

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Parties

BRENO MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que não pode apreciar a alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas quando tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio (apelação criminal) ainda pendente de julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus