HC 932880 - DECISAO

HC 932880 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e sem demonstração concreta do periculum libertatis, diante da ausência de violência ou grave ameaça, do fato de o réu ser primário e da quantidade apreendida (90,17 g de haxixe) não justificar a custódia; foram impostas medidas cautelares diversas da prisão como suficientes, e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvada a decretação de nova prisão caso haja fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JEAN CARLO SINATOLLI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO SINATOLLI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e sem demonstração concreta do periculum libertatis, diante da ausência de violência ou grave ameaça, do fato de o réu ser primário e da quantidade apreendida (90,17 g de haxixe) não justificar a custódia; foram impostas medidas cautelares diversas da prisão como suficientes, e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvada a decretação de nova prisão caso haja fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...