HC 951943 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão da longa passagem de tempo entre a data dos fatos (2010) e a impetração, bem como do trânsito em julgado da decisão impugnada (2018), caracterizando pedido revisiona e impondo respeito à segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: PAULO ROGERIO ALMEIDA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Ilegal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ROGERIO ALMEIDA DE BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal em habeas corpus
- 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e prova ilícita
- 3 efeitos do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão da longa passagem de tempo entre a data dos fatos (2010) e a impetração, bem como do trânsito em julgado da decisão impugnada (2018), caracterizando pedido revisiona e impondo respeito à segurança jurídica.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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