HC 959915 - DECISAO

HC 959915 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os guardas municipais, ao se depararem com fundada suspeita em área conhecida como ponto de tráfico e ao avistarem a paciente carregando sacola que continha drogas, atuaram na qualidade de 'qualquer do povo' nos termos do art. 301 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e a prisão em flagrante; assim, não cabia habeas corpus substitutivo do recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DENISE CESAR GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Ilegitimidade Da Prova Tráfico De Drogas

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Parties

DENISE CESAR GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 limites da atuação investigativa das guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os guardas municipais, ao se depararem com fundada suspeita em área conhecida como ponto de tráfico e ao avistarem a paciente carregando sacola que continha drogas, atuaram na qualidade de 'qualquer do povo' nos termos do art. 301 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e a prisão em flagrante; assim, não cabia habeas corpus substitutivo do recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.