HC 960529 - DECISAO

HC 960529 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve decisão colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMES DA SILVA PAZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JAMES DA SILVA PAZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal sem exaurimento de instância
  2. 2 Necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve decisão colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.