HC 948908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados sem apresentação de novos argumentos, configurando abuso do direito de petição, o que impede o conhecimento do recurso e justificou o oficiamento à OAB para apuração de possível infração ético-disciplinar.

Parties: Agravante: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Petição, Desclassificação De Tráfico De Drogas (art. 33, §3º, Lei N. 11.343/2006)

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Petição Desclassificação De Tráfico De Drogas (art. 33, §3º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado ou constitui mera reiteração de pedidos já apreciados
2 Se a reiteração de pedidos em habeas corpus configura abuso do direito de petição e quais as consequências disciplinares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Oficiar à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ético-disciplinar