HC 957572 - DECISAO

HC 957572 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível, constatou-se ilegalidade na dosimetria: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e o aumento com base no art. 42 pela pequena quantidade apreendida, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduziu-se a fração da agravante da reincidência para 1/6 por falta de fundamentação idônea para fração superior, aplicou-se a majorante do art. 40, VI em 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se a multa de 500 dias-multa.

Parties
Paciente: SIMONE BARBOSA LIMA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a fração de 1/6 na agravante da reincidência e redimensionar a pena da paciente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Lei 11.343/06, Culpabilidade, Reincidência, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Lei 11.343/06 Culpabilidade Reincidência +2 more

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Parties

SIMONE BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 quanto à quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível, constatou-se ilegalidade na dosimetria: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e o aumento com base no art. 42 pela pequena quantidade apreendida, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduziu-se a fração da agravante da reincidência para 1/6 por falta de fundamentação idônea para fração superior, aplicou-se a majorante do art. 40, VI em 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se a multa de 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a fração de 1/6 na agravante da reincidência e redimensionar a pena da paciente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a agravante da reincidência na fração de 1/6