HC 865539 - ACORDAO

HC 865539 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame de matéria que demanda reavaliação do acervo probatório e não há flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação se encontra devidamente corroborada por outros elementos probatórios obtidos sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade da prova e a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: Warlys; Vítima: Leomi Ramos dos Santos; Vítima: Gerlan Lima Pereira; Testemunha: Thiago de Freitas Stecca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Corroboração Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Corroboração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Warlys

Paciente

Leomi Ramos dos Santos

Vítima

Gerlan Lima Pereira

Vítima

Thiago de Freitas Stecca

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico é suficiente para invalidar a condenação quando há outras provas corroboradoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame de matéria que demanda reavaliação do acervo probatório e não há flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação se encontra devidamente corroborada por outros elementos probatórios obtidos sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade da prova e a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.