HC 941264 - ACORDAO

HC 941264 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar do habeas corpus (inadmissibilidade como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, inexistia teratologia ou ilegalidade patente, e a decisão de indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentada na análise do exame criminológico, apontando ausência do requisito subjetivo, de modo que o reexame fático-probatório via habeas corpus é inviável.

Parties
Agravante: EDSON LUIS DE LIMA BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS DE LIMA BECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar do habeas corpus (inadmissibilidade como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, inexistia teratologia ou ilegalidade patente, e a decisão de indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentada na análise do exame criminológico, apontando ausência do requisito subjetivo, de modo que o reexame fático-probatório via habeas corpus é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental