HC 858126 - ACORDAO

HC 858126 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na via excepcional, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base (conduta social agressiva e consequências graves) e para aplicar a fração redutora de 1/2 pela tentativa, diante da proximidade da consumação (vítima atingida no abdômen, necessidade de cirurgia e internação); assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Fração Redutora, Admissibilidade Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Fração Redutora Admissibilidade Do Writ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena quanto à majoração da pena-base e à fração redutora aplicada pela tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na via excepcional, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base (conduta social agressiva e consequências graves) e para aplicar a fração redutora de 1/2 pela tentativa, diante da proximidade da consumação (vítima atingida no abdômen, necessidade de cirurgia e internação); assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental