HC 960174 - DECISAO

HC 960174 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA; Investigada: Associação Praças Unidos do Paraná; Investigado: Presidente da Associação Praças Unidos do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial Militar, Liminar, Justa Causa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inquérito Policial Militar Liminar Justa Causa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Associação Praças Unidos do Paraná

Investigada

Presidente da Associação Praças Unidos do Paraná

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de justa causa para instauração de Inquérito Policial Militar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.