HC 852549 - ACORDAO

HC 852549 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta e proporcional, nos termos dos arts. 1º, III, "n", da Lei 7.960/1989 e 2º, §4º, da Lei 8.072/1990, sendo necessária para a investigação de tráfico de drogas e organização criminosa; ademais, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade das investigações e do número de investigados, e a alegação de violação da Súmula Vinculante nº 14 está prejudicada pela retirada do sigilo dos autos.

Parties
Investigado: Jenisson dos Santos; Investigado: José Ryan de Oliveira Santos; Investigado: César Alves dos santos; Investigado: Luiz Nunes dos Santos; Investigado: Luiz Felipe Nunes dos Santos; Investigado: Wings Matos dos Santos; Investigado: Coriolando Alves de Oliveira Júnior; Investigado: Janderson Santos da Silva; Investigado: Erick Gleison Silva Souza; Investigado: Jadson Vinícius dos Santos; Investigado: Jeferson Willames Santos Marques; Investigado: Tiago Ribeiro de Jesus Santos; Investigado: Carlos Henrique Távora Bonfim; Investigado: Felipe Dantas Santos; Investigado: Aluã Vander Santos; Investigado: José Wellington dos Santos Bispo; Investigado: Luan Henrique da Paixão Filho; Investigado: Luan Santos da Silva; Investigado: Genisson Guimarães Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula Vinculante Nº 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jenisson dos Santos

Investigado

José Ryan de Oliveira Santos

Investigado

César Alves dos santos

Investigado

Luiz Nunes dos Santos

Investigado

Luiz Felipe Nunes dos Santos

Investigado

Wings Matos dos Santos

Investigado

Coriolando Alves de Oliveira Júnior

Investigado

Janderson Santos da Silva

Investigado

Erick Gleison Silva Souza

Investigado

Jadson Vinícius dos Santos

Investigado

Jeferson Willames Santos Marques

Investigado

Tiago Ribeiro de Jesus Santos

Investigado

Carlos Henrique Távora Bonfim

Investigado

Felipe Dantas Santos

Investigado

Aluã Vander Santos

Investigado

José Wellington dos Santos Bispo

Investigado

Luan Henrique da Paixão Filho

Investigado

Luan Santos da Silva

Investigado

Genisson Guimarães Moura

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão temporária
  2. 2 examinar se há excesso de prazo nas investigações que justificaria a revogação da prisão
  3. 3 alegação de violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta e proporcional, nos termos dos arts. 1º, III, "n", da Lei 7.960/1989 e 2º, §4º, da Lei 8.072/1990, sendo necessária para a investigação de tráfico de drogas e organização criminosa; ademais, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade das investigações e do número de investigados, e a alegação de violação da Súmula Vinculante nº 14 está prejudicada pela retirada do sigilo dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.