HC 943649 - ACORDAO

HC 943649 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, condenações anteriores, quantidade de droga e munição apreendidas) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada ou se deveria ser revogada, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, condenações anteriores, quantidade de droga e munição apreendidas) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.