HC 943696 - ACORDAO

HC 943696 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque este Tribunal não pode conhecer matéria que não foi apreciada pela instância inferior sob pena de supressão de instância; ademais, o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado para desconstituir sentença definitiva é indevido, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: FLAVIO AMORIM MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Legítima Defesa Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO AMORIM MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal Superior conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada pela instância inferior?
  2. 2 É admissível a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque este Tribunal não pode conhecer matéria que não foi apreciada pela instância inferior sob pena de supressão de instância; ademais, o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado para desconstituir sentença definitiva é indevido, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus (fls. 167-170).