RHC 196368 - ACORDAO

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A matéria de nulidade proces­sual não foi suscitada no juízo de primeiro grau e a instrução não se iniciou, configurando supressão de instância que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se demonstrou prejuízo efetivo ao réu, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MEIRIELE CAROLINE MARCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Vista Ao Ministério Público Após Resposta À Acusação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Artigo 563 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Vista Ao Ministério Público Após Resposta À Acusação Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

MEIRIELE CAROLINE MARCO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de nulidade processual não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 existência de prejuízo efetivo que justifique declaração de nulidade processual
  3. 3 admissibilidade de declaração de nulidade de ofício

Ratio Decidendi

A matéria de nulidade proces­sual não foi suscitada no juízo de primeiro grau e a instrução não se iniciou, configurando supressão de instância que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se demonstrou prejuízo efetivo ao réu, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso